AREsp 2537649 - DECISAO

AREsp 2537649 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: VICTOR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VICTOR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente de direito
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se