AREsp 2483216 - DECISAO

AREsp 2483216 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a impugnar genericamente a decisão de inadmissibilidade sem demonstrar, de forma específica e articulada, a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ; por isso, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Assistência Judiciária, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Assistência Judiciária Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a impugnar genericamente a decisão de inadmissibilidade sem demonstrar, de forma específica e articulada, a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7/STJ; por isso, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.