AREsp 2314808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, em obstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela suficiência do laudo técnico unilateral em demonstrar mau uso do aparelho e pela ausência de impugnação pela agravante, caracterizando culpa exclusiva do consumidor e afastando a responsabilidade do fornecedor.

Parties
Agravante: THAWRA ADRIELLY DOS SANTOS SACRAMENTO; Agravado: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravio Interno Julgamento (ag Int No Ag Rg No Resp 2.314.808 Se)
Outcome
Agravo interno e agravo em recurso especial negados provimento por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Laudo Técnico Unilateral, Dano Material, Perícia, Culpa Exclusiva Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Laudo Técnico Unilateral Dano Material +2 more

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Parties

THAWRA ADRIELLY DOS SANTOS SACRAMENTO

Agravante

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravio Interno Julgamento (ag Int No Ag Rg No Resp 2.314.808 Se)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de provas
  2. 2 Suficiência de laudo técnico unilateral para desincumbir o ônus da prova invertido
  3. 3 Competência do julgador para aferir existência de culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade (art.12, §3º do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, em obstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela suficiência do laudo técnico unilateral em demonstrar mau uso do aparelho e pela ausência de impugnação pela agravante, caracterizando culpa exclusiva do consumidor e afastando a responsabilidade do fornecedor.

Court Disposition

Agravo interno e agravo em recurso especial negados provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.