AREsp 2108844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente que o STJ poderia modificar o entendimento do Tribunal de origem sem proceder ao reexame do acervo fático-probatório, incidindo, portanto, a Súmula nº 7/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para que não se conheça o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Qualificadora Motivo Fútil, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Qualificadora Motivo Fútil Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Se a matéria suscitada permite conhecimento do recurso especial sem revolvimento de provas (relativa à qualificadora do motivo fútil)
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão do Tribunal de origem à luz do princípio do devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente que o STJ poderia modificar o entendimento do Tribunal de origem sem proceder ao reexame do acervo fático-probatório, incidindo, portanto, a Súmula nº 7/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para que não se conheça o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.