AREsp 2408615 - DECISAO

AREsp 2408615 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e específica a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou, com particularidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JARLI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Falta Grave Em Execução Penal, Transferência De Regime E Retroação Dos Efeitos, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Execução Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Falta Grave Em Execução Penal Transferência De Regime E Retroação Dos Efeitos Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JARLI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e específica a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou, com particularidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.