AREsp 2445531 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada, pois a análise demandaria revolvimento de prova.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada, pois a análise demandaria revolvimento de prova.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.