AREsp 2481326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a alegação de violação constitucional não é matéria a ser apreciada em recurso especial (art. 102, III, CF/1988) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou as provas suficientes para formar o convencimento motivado.

Parties
Agravante: ELIANE SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial – negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Danos Morais

Case Brief

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Parties

ELIANE SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a alegação de violação constitucional não é matéria a ser apreciada em recurso especial (art. 102, III, CF/1988) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem considerou as provas suficientes para formar o convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial – negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.