REsp 2097466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o recurso fundado na alínea 'c' da Constituição não foi instruído com cotejo analítico dos paradigmas, tornando incabível o conhecimento por dissídio jurisprudencial; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Coautora: Vera; Coautor: Antônio; Réu: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Pensionamento, Custeio De Sessões De Fisioterapia, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Pensionamento +3 more

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Parties

Vera

Coautora

Antônio

Coautor

Município de São José do Rio Preto

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o recurso fundado na alínea 'c' da Constituição não foi instruído com cotejo analítico dos paradigmas, tornando incabível o conhecimento por dissídio jurisprudencial; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015