AREsp 2250490 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida pelo agravante exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo concluiu haver prova de que não foram empreendidas todas as diligências para investigação diagnóstica, caracterizando a responsabilidade estatal e justificando a condenação ao pagamento de indenização.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Falha Na Prestação De Serviço Médico Hospitalar, Indenização Por Morte
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito Da Saúde Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Reexame De Provas Falha Na Prestação De Serviço Médico Hospitalar +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de responsabilidade civil do Município por falha na prestação do serviço médico-hospitalar
  3. 3 Comprovação ou não do nexo de causalidade entre omissão e resultado morte

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida pelo agravante exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal a quo concluiu haver prova de que não foram empreendidas todas as diligências para investigação diagnóstica, caracterizando a responsabilidade estatal e justificando a condenação ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno