AREsp 2422605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses suscitadas no recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem comprovar o dissídio jurisprudencial por meio das provas formais e do cotejo analítico exigidos, atraindo a Súmula n. 284 do STF; manteve-se também a valoração do dano moral fixada pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dano Moral Reexame De Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento do recurso implicaria reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF diante de fundamentação deficiente e falta de indicação precisa de dispositivos legais ou de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de reparo de vícios de veículo em prazo superior a 30 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses suscitadas no recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem comprovar o dissídio jurisprudencial por meio das provas formais e do cotejo analítico exigidos, atraindo a Súmula n. 284 do STF; manteve-se também a valoração do dano moral fixada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial