AREsp 2512232 - DECISAO

AREsp 2512232 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a agravante limitou-se a impugnações genéricas, não atacando especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo; ademais, o afastamento do óbice demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (não Conhecido Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (não Conhecido Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante limitou-se a impugnações genéricas, não atacando especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo; ademais, o afastamento do óbice demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.