EAREsp 2167497 - DECISAO

EAREsp 2167497 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo obstruído seu exame pela incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ, o que, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte Especial, impede a oposição de embargos de divergência para rediscutir admissibilidade ou reexame de matéria fático-probatória; além disso, o acórdão paradigma indicado não foi acostado, e houve ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados.

Parties
Embargante: Fábio Rassi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Suspeição, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Suspeição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fábio Rassi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo obstruído seu exame pela incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ, o que, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte Especial, impede a oposição de embargos de divergência para rediscutir admissibilidade ou reexame de matéria fático-probatória; além disso, o acórdão paradigma indicado não foi acostado, e houve ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não conheço do recurso quanto ao REsp n. 1.509.715/GO por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.