AREsp 2495229 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que o conhecimento do recurso poderia ocorrer sem o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Roberto de Carvalho; Agravado: Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto de Carvalho

Agravante

Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que o conhecimento do recurso poderia ocorrer sem o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.