AREsp 2531961 - DECISAO

AREsp 2531961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO CLÁUDIO CONSTANTINO DOS SANTOS (JOÃO CLÁUDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Parties

JOÃO CLÁUDIO CONSTANTINO DOS SANTOS (JOÃO CLÁUDIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.