AREsp 2508772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de prova oral apontada pelo Tribunal de origem), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: LIDISNEI FERREIRA DOS SANTOS; Acusada: MARIA LUZIA PEREIRA; Vítima: RAIMUNDO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Absolvição, In Dubio Pro Reo, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Absolvição In Dubio Pro Reo Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

LIDISNEI FERREIRA DOS SANTOS

Agravado

MARIA LUZIA PEREIRA

Acusada

RAIMUNDO SOARES DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova oral para comprovação da autoria e manutenção da condenação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de prova oral apontada pelo Tribunal de origem), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.