AREsp 2483404 - DECISAO

AREsp 2483404 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015, Não Refutação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015 Não Refutação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  2. 2 Agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de conhecimento)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.