AREsp 2096354 - DECISAO

AREsp 2096354 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não bastam alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas, sendo obrigatório o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência, Reexame De Provas, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Usurpação De Competência Reexame De Provas +2 more

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Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 competência do tribunal de origem para adentrar no mérito ao analisar admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não bastam alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas, sendo obrigatório o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.