AREsp 2536661 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC para rejeitar o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: JURANDYR MARTINS ABRÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.021, § 4º, Art. 1.026, § 2º, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.021, § 4º, Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JURANDYR MARTINS ABRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo
Previno as partes acerca da possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC, se interposto recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente