AREsp 1645377 - DECISAO

AREsp 1645377 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e a mera afirmação de que a matéria seria de direito não afastou o óbice, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e a mera afirmação de que a matéria seria de direito não afastou o óbice, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • não conheço do agravo.
  • Publique-se.