EAREsp 2365759 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a aplicação da Súmula n. 7/STJ (alínea "c"), exigência esta prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos para que o agravo seja conhecido; ademais, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIDADE SERVIÇOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Pro Judicato, Novação, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Direito Societário Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Preclusão Pro Judicato +4 more

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 competência da Presidência do STJ para não conhecer recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a aplicação da Súmula n. 7/STJ (alínea "c"), exigência esta prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos para que o agravo seja conhecido; ademais, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.