AREsp 2390831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência do óbice, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DALADIER CLEMENTINO GOMES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DALADIER CLEMENTINO GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à apreciação do mérito
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência do óbice, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.