AREsp 2458964 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e menções assentes não são suficientes para enfrentar a negativa de seguimento, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com resultado de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Da Administração Pública
Processual Civil Administrativo Saúde Pública Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Da Administração Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ quanto ao ônus da impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e menções assentes não são suficientes para enfrentar a negativa de seguimento, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com resultado de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ)