AREsp 2466824 - ACORDAO

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O acórdão agravado examinou matéria fático-probatória ao reconhecer que o recorrido comprovou as despesas com a instalação da rede elétrica, inclusive o valor de R$ 16.002,32, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar tal conclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Recorrido: CELIVANDES PIMENTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral, Ressarcimento De Despesas De Instalação Elétrica
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral Ressarcimento De Despesas De Instalação Elétrica

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

CELIVANDES PIMENTA DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegação de ausência de comprovação dos danos pelo recorrido
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito do recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão agravado examinou matéria fático-probatória ao reconhecer que o recorrido comprovou as despesas com a instalação da rede elétrica, inclusive o valor de R$ 16.002,32, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar tal conclusão, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.