AREsp 2373050 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da jurisprudência indicada nem a existência de questão exclusivamente de direito desvinculada de reexame fático, de modo que subsistem os óbices das Súmulas 7 e 83 e a vedação prevista na Súmula 182, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Schwing Equipamentos Industriais Ltda.; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Contadoria Judicial, Compensação
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Contadoria Judicial Compensação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Schwing Equipamentos Industriais Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade da jurisprudência do STJ
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da jurisprudência indicada nem a existência de questão exclusivamente de direito desvinculada de reexame fático, de modo que subsistem os óbices das Súmulas 7 e 83 e a vedação prevista na Súmula 182, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.