AREsp 2508982 - DECISAO

AREsp 2508982 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), e, quanto à majoração de honorários, esta depende de prévia fixação pelas instâncias de origem e do atendimento aos requisitos do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), e, quanto à majoração de honorários, esta depende de prévia fixação pelas instâncias de origem e do atendimento aos requisitos do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto as partes sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)