AREsp 2376546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão sobre o interesse da Caixa Econômica Federal decorre de análise do acervo fático-probatório (contratos e circunstâncias temporais) e sua revisão exigiria reexame de provas, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal, Natureza Privada Da Apólice, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Súmula 7/stj Competência Da Justiça Federal Natureza Privada Da Apólice Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal sem reexame de provas
  2. 2 Natureza (privada ou pública) da apólice e incidência do FCVS
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão sobre o interesse da Caixa Econômica Federal decorre de análise do acervo fático-probatório (contratos e circunstâncias temporais) e sua revisão exigiria reexame de provas, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.