AREsp 2492619 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de infirmar de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a matéria poderia ser decidida sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnando especificamente os óbices apontados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 386, Incisos III E VII, CPP, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Processual Civil (recursal) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 386, Incisos III E Vii, CPP +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Violação do art. 386, incisos III e VII do CPP (ausência de comprovação do vínculo associativo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de infirmar de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a matéria poderia ser decidida sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnando especificamente os óbices apontados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.