AREsp 2378007 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONAI GERENCIAMENTO E OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RONAI GERENCIAMENTO E OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (capítulo único)
  3. 3 Cabimento e alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para o ora agravante para 11% da diferença entre o valor atualizado dado à causa na monitória e o valor atualizado do saldo da contraprestação dos serviços, se ele existir após as deduções acima mencionadas.
  • Publique-se. Intimem-se.