AREsp 2227789 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: A. A. B. V.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação E Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo Causal, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

A. A. B. V.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)
  2. 2 impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.