AREsp 2397580 - DECISAO

AREsp 2397580 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a mera alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas é insuficiente quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. Em consequência, não se conhece do agravo e procede-se à majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Art. 932, Iii, CPC

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a mera alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas é insuficiente quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. Em consequência, não se conhece do agravo e procede-se à majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fls. 331-332 e 372), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.