AREsp 2244252 - DECISAO

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Não conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de refutação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 26).
  • Publique-se.