AREsp 2510604 - DECISAO

AREsp 2510604 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de modo suficiente o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso, fundamento previsto no art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: CONDOMINIO EDIFICIO PRIME HOUSE; Agravante: JORGE PERES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Mora Condominial, Cobrança Condominial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Mora Condominial Cobrança Condominial

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PRIME HOUSE

Autor

JORGE PERES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se a alegação de não recebimento de boletos afasta a responsabilidade do condômino

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de modo suficiente o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso, fundamento previsto no art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.