AREsp 2157366 - DECISAO

AREsp 2157366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento probatório, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, os honorários advocatícios foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento de prova
  2. 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento probatório, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, os honorários advocatícios foram majorados em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 64), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.