AREsp 2539106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as partes agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF), ônus que lhes competia observar em respeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Agravante: CRISTIANO MAAS; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 735/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Agravante

CRISTIANO MAAS

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as partes agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF), ônus que lhes competia observar em respeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.