AREsp 2460971 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, manteve-se a aplicação da Súmula 7/STJ e o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, manteve-se a aplicação da Súmula 7/STJ e o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se