AREsp 2497594 - DECISAO

AREsp 2497594 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal, ao reexaminar o recurso, concluiu que a autora não comprovou que a conduta da ré participou da fraude/transferência de titularidade; como o entendimento contrário implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão por que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SORAYA CRISTINA VILLARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, anular a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Serviço Público De Telefonia, Titularidade E Linha Telefônica, Fraude (engenharia Social), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Telefonia Súmula 7/stj Serviço Público De Telefonia Titularidade E Linha Telefônica +3 more

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Parties

SORAYA CRISTINA VILLARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação parcial dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a revisão do acórdão demanda reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a autora comprovou participação da ré na suposta fraude/transferência de titularidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal, ao reexaminar o recurso, concluiu que a autora não comprovou que a conduta da ré participou da fraude/transferência de titularidade; como o entendimento contrário implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão por que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, anular a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática lavrada às fls. 329/330 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.