AREsp 2200347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida acerca dos juros compensatórios e da suposta violação dos §§1º e 2º do art.15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inadmissão Do Recurso Especial, Juros Compensatórios, Art. 15 a Do Decreto Lei Nº 3.365/41
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Inadmissão Do Recurso Especial Juros Compensatórios Art. 15 a Do Decreto Lei Nº 3.365/41

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida acerca dos juros compensatórios e da suposta violação dos §§1º e 2º do art.15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.