AREsp 1999283 - DECISAO

AREsp 1999283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma das conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Ação Civil Pública Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 50, §10, da Lei nº 7.347/85 c.c. arts. 176, 178 e 279 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma das conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.