AREsp 2072390 - ACORDAO

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Impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (se o título judicial determinou ou não o reembolso de custas de recursos futuros), incidindo a Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APPARECIDA ARAUJO MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Custas Processuais, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Preparo De Recurso
Processual Civil Súmula 7/stj Custas Processuais Reexame De Prova Coisa Julgada Preparo De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA APPARECIDA ARAUJO MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de determinação judicial de reembolso futuro de custas e recursos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (se o título judicial determinou ou não o reembolso de custas de recursos futuros), incidindo a Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.