AREsp 2463628 - DECISAO

AREsp 2463628 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente impugnou de forma genérica o obstáculo à admissibilidade (Súmula 7/STJ) e não demonstrou, de modo articulado, por que a análise do recurso especial prescindiria do reexame do acervo fático-probatório nem rebateu especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); decidiu-se também majorar em 10% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIVIANE FRIGO BRESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tutela Possessória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tutela Possessória Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VIVIANE FRIGO BRESSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente impugnou de forma genérica o obstáculo à admissibilidade (Súmula 7/STJ) e não demonstrou, de modo articulado, por que a análise do recurso especial prescindiria do reexame do acervo fático-probatório nem rebateu especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); decidiu-se também majorar em 10% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC).
  • Publique-se.