AREsp 1764200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UMUARAMA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto N. 20.910/32, Art. 1º, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Decreto N. 20.910/32, Art. 1º Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE UMUARAMA - PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial