AREsp 2530694 - DECISAO

AREsp 2530694 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque é inadequado o manejo de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por convergência com tese vinculante (Tema 106/STJ); a agravante não demonstrou que a hipótese dispensaria o revolvimento fático-probatório, faltando dialeticidade na peça recursal conforme Súmula 182/STJ; e não cabe ao STJ conhecer de eventual violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, hipótese que, ademais, não foi objeto da decisão impugnada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Inadmissão Do Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Por Convergência Com Tese Vinculante; Agravo Em Recurso Especial Interposto
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 106/stj, Programação Orçamentária, Separação Dos Poderes, Admissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 182/stj, Competência Do STJ
Direito Público Processo Civil Súmula 7/stj Tema 106/stj Programação Orçamentária Separação Dos Poderes Admissibilidade De Recurso Especial Revolvimento De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Inadmissão Do Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Por Convergência Com Tese Vinculante; Agravo Em Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por convergência com tese vinculante
  2. 2 Proibição de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de dialeticidade nas peças recursais (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque é inadequado o manejo de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por convergência com tese vinculante (Tema 106/STJ); a agravante não demonstrou que a hipótese dispensaria o revolvimento fático-probatório, faltando dialeticidade na peça recursal conforme Súmula 182/STJ; e não cabe ao STJ conhecer de eventual violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, hipótese que, ademais, não foi objeto da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.