REsp 1857946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo, culpa grave, má-fé ou prejuízo ao erário; desconstituir essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dolo, Má Fé, Prejuízo Ao Erário
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Provas Dolo Má Fé Prejuízo Ao Erário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Existência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário para configurar improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dolo, culpa grave, má-fé ou prejuízo ao erário; desconstituir essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno