REsp 1572083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de tipicidade do ato imputado, conclusão cuja reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a imputação genérica por violação a princípios não subsiste diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992, que exigem tipificação taxativa das condutas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ex-prefeito do Município de Paraú/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tipicidade, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Tipicidade Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ex-prefeito do Município de Paraú/RN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de tipicidade do ato imputado
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de tipicidade do ato imputado, conclusão cuja reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a imputação genérica por violação a princípios não subsiste diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992, que exigem tipificação taxativa das condutas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.