REsp 2083834 - DECISAO

REsp 2083834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, qual seja o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JULIANO DUARTE DA SILVA; Condenado: JOÃO ANTÔNIO ZAMBERLAN; Condenada: MARISTELA AMES; Condenada: SIMONE ZAMBERLAN; Condenado: RAFAEL BLANK; Condenada: ILSE CRISTINA EBERHARD; Condenado: JOSÉ LUIZ ZAMBERLAN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Organização Criminosa Interceptações Telefônicas +2 more

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Parties

JULIANO DUARTE DA SILVA

Agravante

JOÃO ANTÔNIO ZAMBERLAN

Condenado

MARISTELA AMES

Condenada

SIMONE ZAMBERLAN

Condenada

RAFAEL BLANK

Condenado

ILSE CRISTINA EBERHARD

Condenada

JOSÉ LUIZ ZAMBERLAN

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, qual seja o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • P. I.