AREsp 2582239 - DECISAO

AREsp 2582239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que indeferiram a admissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 182 do STJ e no art. 932 do CPC), tornando inviável o conhecimento do agravo por falta de impugnação efetiva dos motivos da inadmissão.

Parties
Agravante: JOSE ROBISCLEY DE SOUZA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOSE ROBISCLEY DE SOUZA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos agravos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que indeferiram a admissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 182 do STJ e no art. 932 do CPC), tornando inviável o conhecimento do agravo por falta de impugnação efetiva dos motivos da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.