AREsp 2319054 - DECISAO

AREsp 2319054 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de contradição por entender que a decisão embargada foi fundamentada e que não houve impugnação concreta ao óbice da Súmula n.7/STJ; acolheram-se parcialmente os embargos para sanar erro material, excluindo o trecho que majorava os honorários advocatícios, por ser inviável a majoração quando o recurso foi interposto pela parte vencedora.

Parties
Embargante: PRS INCORPORADORA LTDA; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Erro Material, Contradição, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Erro Material Contradição Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PRS INCORPORADORA LTDA

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial e necessidade de impugnação concreta
  2. 2 Presença ou não de contradição na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando o recurso foi interposto pela parte vencedora

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de contradição por entender que a decisão embargada foi fundamentada e que não houve impugnação concreta ao óbice da Súmula n.7/STJ; acolheram-se parcialmente os embargos para sanar erro material, excluindo o trecho que majorava os honorários advocatícios, por ser inviável a majoração quando o recurso foi interposto pela parte vencedora.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Excluir o trecho referente à majoração dos honorários na decisão embargada
  • Publique-se