AREsp 2418634 - DECISAO

AREsp 2418634 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a mera afirmação genérica de que não há revolvimento de prova é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e a ausência de dialeticidade incorre na aplicação da Súmula 182/STJ, justificando a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: DONMASTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Ônus Da Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONMASTER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação concreta para afastá-la
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a mera afirmação genérica de que não há revolvimento de prova é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, e a ausência de dialeticidade incorre na aplicação da Súmula 182/STJ, justificando a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.