AREsp 2517971 - DECISAO

AREsp 2517971 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência buscava reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, restou comprovado que a operadora não demonstrou ter solucionado a demanda dentro do prazo legal previsto na RN 388/2015, afastando a caracterização de reparação voluntária e eficaz e justificando a manutenção da multa aplicada pela ANS.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA; Apelada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reparação Voluntária E Eficaz (resolução Normativa Nº 388/2015), Negativa De Cobertura, Multa Administrativa Aplicada Pela ANS, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Reparação Voluntária E Eficaz (resolução Normativa Nº 388/2015) Negativa De Cobertura Multa Administrativa Aplicada Pela ANS Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização da reparação voluntária e eficaz prevista na RN 388/2015
  3. 3 Legalidade da multa aplicada pela ANS em razão da negativa de cobertura assistencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência buscava reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, restou comprovado que a operadora não demonstrou ter solucionado a demanda dentro do prazo legal previsto na RN 388/2015, afastando a caracterização de reparação voluntária e eficaz e justificando a manutenção da multa aplicada pela ANS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.