AREsp 2449855 - DECISAO

AREsp 2449855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, impondo-se o óbice do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame fático-probatório são insuficientes para afastar a súmula, tornando o recurso manifestamente inadmissível. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA GUIBERTO FERREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais Art. 85 § 11 CPC
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais Art. 85 § 11 CPC

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Parties

MARIA CRISTINA GUIBERTO FERREIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a tese recursal não demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, impondo-se o óbice do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame fático-probatório são insuficientes para afastar a súmula, tornando o recurso manifestamente inadmissível. Ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.